Prevenção À Violência Doméstica Com Agentes De Saúde

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A Lei serve para treinar Agentes de Saúde para que orientem e acolham mulheres, crianças e idosos vítimas de violência doméstica. Será aplicada e fiscalizada pela Secretaria de Estado da Saúde, Ministério Público e Secretaria de Estado da Assistência Social. LEI SANCIONADA: 17.915/2020

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